A especialização dos tribunais judiciais (ou das suas secções) na Lei da Organização do Sistema Judiciário e no diploma que a regulamenta

| Setembro de 2015

O tema da especialização dos tribunais judiciais, ou das suas secções, foi apresentado como uma das principais marcas distintivas da reforma do sistema judiciário. Daí a importância fulcral da análise propiciada nestas páginas pelo Autor, docente de Organização Judiciária na Universidade de Coimbra, para a compreensão do modelo judicial português. Descritores: organização judiciárias; especialização; tribunais […]

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