Resumo: a competência interna nos processos de rapto internacional de crianças não observa as exigências de concentração de competências jurisdicionais evidenciadas nas orientações e recomendações de diversos organismos internacionais. A prática judiciária de outros ordenamentos jurídicos tem demonstrado que, neste domínio, a especialização deve prevalecer sobre a proximidade de modo a garantir uma maior uniformização […]
Autor: António José Fialho
(Novos) Desafios para os Juízes das Famílias e das Crianças
Assumindo um propósito de aumento da especialização dos tribunais, a nova organização judiciária atribui novas competências às secções de família e menores das comarcas embora essa especialização não chegue a todo o território nacional. Com essas novas competências, que (novos) desafios se colocam aos juízes das famílias e das crianças? Palavras chave: Organização judiciária; competências; […]