Emídio Rangel foi condenado no 5.º Juízo Criminal de Lisboa como autor material de dois crimes de ofensa a pessoa colectiva, previstos e punidos pelos artigos 187.º, n.º 1 e 183.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 2 do Código Penal (CP), na pena de 300 dias de multa, à taxa diária de […]
Autor: Artur Rodrigues da Costa
O Cúmulo Jurídico na Doutrina e na Jurisprudência do STJ
SUMÁRIO: 1. Pressupostos da determinação da pena no concurso de crimes — Concurso efectivo de infracções —Prática de uma pluralidade de infracções antes do trânsito em julgado por qualquer delas. 2. A determinação da pena no concurso; 2.1. Pena aplicável (a moldura penal do concurso de crimes); 2.2. A moldura do concurso: limites mínimo e […]