Resumo: este artigo analisa algumas das propostas contidas no pacote de alterações da legislação processual administrativa tornado público em Março de 2018. Palavras-chave: justiça administrativa; especialização; conflitos de jurisdição. Sumário: 0. Considerandos iniciais; 1. A especialização da justiça administrativa; 2. Os conflitos de jurisdição; 3. Cinco propostas de alteração ao CPTA em destaque.
Autor: Carla Amado Gomes
Risco(s) de civilização, responsabilidades comunicacionais e irresponsabilidades residuais
A autora, numa linha de pensamento contra-corrente, que vem mantendo desde a entrada em vigor do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, aprovado pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, contra o que pensa ser uma excessiva abertura deste regime em sede de cobertura de danos decorrentes de actuações e […]
Responsabilidade civil da administração por facto ilícito
(Reflexões avulsas sobre o novo regime da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro)
Elegendo como objecto de análise o novo regime da responsabilidade civil extracontratual da administração por facto ilícito instituído pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, a autora principia a sua exposição realçando a prevalência daquele regimesobre regimes especiais aplicáveis a entidades de direito público, quando estes operem remissões para normas de imputação de matriz privada, […]