Jurisdição e Política

(Breves notas sobre a Lei Quadro da Política Criminal e sobre a primeira Lei da Política Criminal)

| Setembro de 2007

Uma análise profunda à Lei Quadro de Política Criminal e à Lei de Política Criminal constata uma nova responsabilização do Ministério Público perante os órgãos de soberania que definem a política criminal, bem como dos órgãos de polícia criminal. Aqui se refere como as prioridades escolhidas assentam menos em critérios dogmática e criminologicamente sustentados do […]

Ver mais +