Resumo: Os autores abordam o regime da informação administrativa, considerando o regime próprio dos procedimentos contraordenacionais no direito português. Abstract: The authors expand the regime of administrative information, considering the specific regime of administrative offences in Portuguese law. Palavras-chave: Informação administrativa; procedimentos administrativos; procedimentos contraordenacionais; direito criminal; direito administrativo. Keywords: Public information; administrative procedures; offences […]

A ordem jurídica nacional expressa uma tendencial preferência valorativa pelo recurso a procedimentos concorrenciais e abertos a todos os prestadores no mercado, reconhecendo a proficuidade que a promoção da competição entre os prestadores gera para o alcance das condições contratuais mais vantajosas e idóneas à prossecução do interesse público. No entanto, a simples análise do […]