No presente artigo, será realizada uma análise crítica da existência da necessidade de a intervenção tutelar educativa, e dos principais motivos pelos quais as crianças e jovens praticam atos que a lei qualifica como crime. As principais causas e fatores que estão na origem da vontade ou da necessidade da prática de um comportamento desviante […]
Autor: Catarina Ferreira Nogueira
A Revogação do Consentimento na Procriação Medicamente Assistida: o “início dos processos terapêuticos de PMA”
O presente artigo aborda a questão da revogação do consentimento pelos beneficiários na Procriação Medicamente Assistida (PMA), procurando densificar o momento até ao qual essa revogação é válida e eficaz, porquanto o nosso legislador, ao estabelecer, no artigo 14.º, n.º 4 da Lei da Procriação Medicamente Assistida (LPMA), que o consentimento dos beneficiários é revogável até […]