Resumo: Revisita-se o incidente de qualificação da insolvência tal como ele resulta das alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, dirigida à transposição da Directiva sobre reestruturação e insolvência. Os grandes destaques são os esclarecimentos, por um lado, de que a presunção no art. 189.º, n.º 2, al. b), é “unicamente” de culpa grave e, por […]
Autor: Catarina Serra
O processo especial de revitalização e os trabalhadores – um grupo especial de sujeitos ou apenas mais uns credores?
Resumo: os efeitos da crise da empresa sobre os trabalhadores constituem tema importante mas complexo, situando-se na confluência do Direito da Insolvência e do Direito do Trabalho. A evolução recente do Direito da Insolvência, nos planos europeu e nacional, vem trazer renovado interesse ao tema. Os trabalhadores são um dos grupos de stakeholders mais relevantes […]
Os efeitos patrimoniais da declaração de insolvência após a alteração da Lei n.º 16/2012 ao Código da Insolvência
Considerando a Autora que a privação dos poderes de administração e de disposição dos bens tem um alcance bem mais limitado do que à primeira vista se poderia pensar e que esta não é – nunca foi – um efeito absoluto da declaração de insolvência, parte para a análise desta temática à luz da Lei […]
Desdramatizando o afastamento da personalidade jurídica (e da autonomia patrimonial)
Interrogando-se sobre se o princípio segundo o qual a sociedade comercial representa um ente distinto e autónomo dos sócios conhecerá derrogações, a autora encontra o fundamento para a possibilidade de uma reposta positiva no fenómeno do “afastamento” da personalidade jurídica das sociedades comerciais, que elege como objecto de reflexão. Sem deixar de atentar nas origens […]