Autor: Cátia Costa Santos

Breves notas sobre a recente jurisprudência do STJ no âmbito da transmissão da unidade económica: a licitude do despedimento colectivo à luz da Directiva n.º 2001/23/CE e a motivação do direito de oposição do trabalhador

, | Maio de 2024

Resumo: As autoras analisam o regime da transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, à luz de dois recentes acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (de 21/02/2024 e 06/03/2024), refletindo sobre o despedimento coletivo como meio de contornar as normas imperativas da Diretiva n.º 2001/23/CE à luz da […]

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