Resumen En los días de hoy existe una tendencia para ampliar el ámbito de aplicación del arbitraje. En España el sistema arbitral se ha convertido en un instituto clave para la resolución de litigios que respecten al Derecho de los Consumidores y, son muchos los agentes económicos, financieros y las personas que adhieren a este […]
Autor: David Falcão
Limites e Exceções ao Período Normal de Trabalho
Com a entrada em vigor da Lei n.º 23/2012 de 25 de junho produzem-se um conjunto de alterações ao Código de Trabalho no que respeita à duração e organização do tempo de trabalho. A referida Lei resulta da obrigatoriedade do Governo cumprir as recomendações previstas na Secção 4. do Memorando de Entendimento celebrado com a […]
Comentário ao Acordão 603/2013
(sobre a constitucionalidade das normas do actual Código de Trabalho resultantes das alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2012)
Após a decisão do Tribunal Constitucional sobre a constitucionalidade de algumas normas do Código de Trabalho introduzidas pela Lei nº 23/2012 de 25 de Junho apraz tecer alguns comentários. A declaração de inconstitucionalidade de algumas normas do Código de Trabalho tem como fundamento por um lado, a violação do Princípio da Segurança no Emprego previsto […]
Invalidade do registo da marca
(por falta de legitimidade)
O direito industrial, como sub-ramo do direito comercial, visa garantir a lealdade concorrencial através da atribuição de direitos privativos exclusivos (propriedade industrial) sobre os diversos processos técnicos de produção e desenvolvimento da riqueza, a quem tenha legitimidade protegendo, por sua vez, a afirmação económica das empresas. Este breve artigo tem como principal propósito chamar a […]