A responsabilidade civil do Estado e dos poderes públicos constitui uma temática de grande relevância no contexto jurídico e social de Moçambique. Este instituto é essencial para a consolidação e efectivação da proteção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. A sua aplicação correta é vital para garantir que os particulares possam reclamar a […]
Autor: Edson da Graça Francisco Macuácua
O Regime Jurídico da Tributação do Petróleo em Moçambique: Desafios e Fragilidades do Quadro Legal e Institucional
Resumo: O presente artigo pretende analisar as fraquezas do regime de tributação do petróleo em Moçambique, abordando os pormenores referentes aos regimes fiscais e os ganhos que o país pode obter. Para elaboramos as conclusões que serão abordadas no final deste artigo adoptaremos a doutrina que consta do manual de Direitos do Petróleo e do […]
Especificidades do modelo de descentralização em moçambicano: Gênese, evolução e desafios
Resumo: O presente trabalho aborda as especificidades do modelo de Descentralização em Moçambique, apresentando a génese histórica do processo da Descentralização, a sua evolução, analisando as entidades descentralizadas criadas e reflectindo sobre os desafios emergentes. Palavras-chave: Descentralização, Autonomia, Desconcentração, Administração Pública, Governação.
A problemática da posição hierárquica do Direito Internacional na ordem jurídica Moçambicana
Resumo: o presente artigo tem como objecto de estudo, a posição hierárquica do Direito Internacional na ordem jurídica moçambicana. A Constituição moçambicana estabelece os princípios da constitucionalidade e da supremacia da Constituição e da consequente subordinação do Estado à Constituição da República, com a prevalência das normas constitucionais sobre as restantes normas do ordenamento jurídico. […]