Resumo: a autora analisa o contexto e os problemas que motivaram o regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, percorre as questões que foram surgindo na sua vigência, apontando a jurisprudência e doutrina mais relevantes, e avalia a respectiva pertinência e actualidade no contexto actual, mais de cinco anos […]