Resumo: o presente artigo efetua uma seleção da jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre contratação pública. Partindo do acervo jurisprudencial publicado em 2016 e 2017, apresenta um conjunto de decisões, do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, das quais extrai indicações sobre a interpretação e aplicação de alguns […]
Autor: Esperança Mealha
Pedidos de reenvio prejudicial apresentados pelos tribunais portugueses desde 2010
JURISDIÇÃO COMUM SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA C-8/17 – Biosafe – Indústria de Reciclagens, SA contra Flexipiso – Pavimentos, SA, 12.04.2018 (Processo n.º 10290/13.3YIPRT.L1.S1) Os artigos 63.º, 167.º, 168.º, 178.º a 180.º, 182.º e 219.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o […]
Responsabilidade civil nos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos
(Notas ao artigo 7.º/2 da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro)
A Autora faz no presente artigo uma análise exaustiva e inovadora de um ponto particular da recente Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado, relativo às indemnizações a atribuir por violação de norma ocorrida no âmbito de procedimento de formação de contratos, assentando no pressuposto de que “a contratação pública é antes de tudo direito […]