Sumário Resumo; Introdução; 1. O contrato de transporte aéreo e seus elementos; 1.1. Natureza jurídica do contrato de transporte aéreo; 2. Âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004; 3. Overbooking – Fenómeno comercial (i)legal? 3.1. O caso da United Airlines vs David […]
Autor: Filipa Moreira Azevedo
Auxílios de estado e auxílios de minimis no panorama concorrencial
Sumário: Resumo; 1. A relação entre consumidor e a livre concorrência; 2. Auxílios de Estado – conceito “plasticina” e seus elementos; 2.1 Auxílio de Estado e o Mercado Comum – inconciliação absolutizadora?; 2.2 Incumbência da Comissão Europeia na atribuição de auxílios de Estado; 3. Auxílios de minimis – Apanágio das empresas e a sua ingerência […]
GPS – meio de vigilância à distância e a sua repercussão no direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador
Sumário: Resumo; 1. Necessidade de salvaguarda do trabalhador enquanto contraente mais frágil na relação laboral; 1.1. O trabalhador no mundo laboral globalizado; 2. O direito à reserva da intimidade da vida privada na relação laboral – Direito fundamental e direito de personalidade; 3. Cotejo entre o poder de direcção do empregador e o direito à […]