A homologação da partilha

| Setembro de 2014

O autor analisa o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário no momento da homologação da partilha. Numa primeira abordagem, e após analisar a evolução do processo legislativo que levou à aprovação da Lei n.º 23/2013, de 05 de Março, debruça se sobre o âmbito da decisão de homologação da partilha e a liberdade do […]

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