“Je respecte les religions, la paix, la loi et la justice sociale – certes moins que les droits universels du sujet, mais je les respecte. Car je conçois que les hommes aient crée, à chacune des étapes de leur «historicité», des interprétations distinctes de leur créativité, sur lesquelles ils fondaient leurs sociétés et leurs civilisations. […]
Autor: Filipe César Vilarinho Marques
A homologação da partilha
O autor analisa o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário no momento da homologação da partilha. Numa primeira abordagem, e após analisar a evolução do processo legislativo que levou à aprovação da Lei n.º 23/2013, de 05 de Março, debruça se sobre o âmbito da decisão de homologação da partilha e a liberdade do […]