Resumo: o autor pondera a articulação entre o princípio da celeridade processual e os prazos da fase de inquérito, tendo em vista apurar se estes assumem natureza perentória ou meramente ordenadora. Para tanto, analisa o princípio da celeridade processual, as exigências do artigo 6.º da CEDH e a orientação do TEDH a este respeito. Aponta, […]
Autor: Germano Marques da Silva
Um olhar sobre o projecto e o acordo político para a revisão do Código de Processo Penal
Depois de sublinhar a sua convicção de que “a boa justiça depende essencialmente da prudência e empenho das pessoas que têm por função a aplicação das leis e menos, muito menos, dos textos legais” e expressar a sua apreensão por “nestes tempos de pactos mais ou menos secretos” ser “maior o risco de interpretação dos textos” […]