O confisco das vantagens e a pretensão patrimonial da Autoridade Tributária e Aduaneira nos crimes tributários

(Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23.11.2016, proferido no processo n.º 905/15.4IDPRT.P1)

Sumário: no ordenamento jurídico nacional, os interesses subjacentes ao confisco das vantagens do crime e aos direitos patrimoniais dos lesados, aparentemente divergentes e em conflito, harmonizam-se e conjugam-se numa simbiose quase geométrica. Importa, contudo, que nesse labor de articulação se convoque a cartografia própria do confisco, com respeito pelos diferentes regimes estabelecidos para a perda […]

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A constituição de arguido enquanto formalidade (in)exigível para o decretamento do arresto preventivo: de uma norma enganadoramente certa à certeza do dever ser

(Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08-10-2015, proferido no processo 324/14.0TELSB-I.L1-9)

| Dezembro de 2015

Sumário: α – Transcrição do Acórdão β – Anotação 1- Enquadramento. 2- Da constituição como arguido e da prévia audição do visado como pressupostos (in)exigíveis para o decretamento da medida cautelar de arresto preventivo. 3- Do arresto preventivo como medida cautelar aplicável sobre o património do responsável meramente civil ou sobre terceiro. 4- Da revogação […]

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Anotação ao Acórdão do TRG de 01-12-2014, processo 218/11.0GACBC.G1 (pedido de indemnização e confisco)

Resumo: a remoção dos incentivos económicos subjacentes à prática do crime, concretizada através do confisco das respectivas vantagens, constitui o único modo verdadeiramente eficaz de combater a actividade ilícita que visa o lucro. As finalidades preventivas que por esta via se alcançam, em conjugação com o quadro normativo vigente, impõem que se conclua de forma […]

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