Resumo: a remoção dos incentivos económicos subjacentes à prática do crime, concretizada através do confisco das respectivas vantagens, constitui o único modo verdadeiramente eficaz de combater a actividade ilícita que visa o lucro. As finalidades preventivas que por esta via se alcançam, em conjugação com o quadro normativo vigente, impõem que se conclua de forma […]
Autor: João Conde Correia
Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8 de outubro de 2014
(o arresto preventivo dos instrumentos e dos produtos do crime)
O confisco dos instrumentos e dos produtos do crime, fruto de conhecidas circunstâncias históricas, desencadeia, ainda hoje, uma resposta mais reativa do que ponderada: temos medo dele, esquecemos que o medo é mau conselheiro e, assim, reagimos com o coração e não com a cabeça. As decisões que antecedem (de primeira e de segunda instância) […]
O papel do Ministério Público no crime de abuso sexual de crianças
Devido a natureza pública do crime de abuso sexual de crianças, aos princípios da oficialidade e da legalidade, o Ministério Público não pode, actualmente, ponderar a promoção processual segundo critérios de custo e de benefício daí decorrente para a vítima. Colhida a notitia criminis, o Ministério Público tem de dar início ao procedimento, mesmo contra […]