Proibições de prova em processo penal: algumas particularidades no âmbito da prova por reconhecimento e da reconstituição do facto

| Dezembro de 2019

Resumo: 1. Apresentação; 2. Proibições de prova; 2.1. Generalidades; 2.2. Proibições de prova vs. nulidades processuais; 2.3. Tipos de proibições de prova; 2.4. Violação das proibições de prova; 2.5. Regime das proibições de prova; 3. Prova por reconhecimento; 3.1. Reconhecimento em audiência de julgamento; 3.2. Inobservância do regime fixado no art. 147.º do CPP; 3.3. […]

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