O estranho caso da nova lei de branqueamento capitais portuguesa

(The curious case of the new anti money laundering Portuguese law)

| Julho de 2020

Sumário: Preliminares. Capítulo 1: Ponto de partida: o artigo 368.º-A do CP Português e a Lei 83/2018: 1. Breve consideração do artigo 368.º-A do CP; 2. O quadro legal vigente: da Directiva (UE) 2015/849 ao enquadramento legislativo nacional; 3. Os objectivos preambulares e as características gerais da Lei 83/2017; Capítulo 2 – As fragilidades da […]

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