O internamento compulsivo de portador de uma doença infecto-contagiosa (fora de uma declaração de estado de emergência) e a Constituição da República Portuguesa

| Junho de 2020

1. Introdução À data em que o presente texto é escrito encontra-se em desenvolvimento a situação de pandemia mundial COVID-19 que levou ao decretamento do estado de emergência em vários países. Entre nós, a previsão do decretamento do estado de emergência encontra-se no art. 19.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e na Lei n.º […]

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Consentimento informado e medicina defensiva

| Junho de 2014

«Se prescrevo um exame a mais, ninguém me dirá nada. Por um a menos, porém, o risco de ser denunciado torna-se quase uma certeza. Por isso prescrevo tudo, ainda que saiba que não serve, e mesmo se percebo que faço correr riscos inúteis ao paciente.» [Tradução livre de uma frase imputada a FERRARIS, Paolo Cornaglia (www.giorgiodobrilla. it/?p=1304), acesso […]

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