Sumário: O TEDH, no caso Gogitidze e outros contra a Geórgia, pronunciou-se pela congruência com o artigo 1 º do Protocolo nº 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos de uma lei que permite o confisco de produtos ou vantagens de actividades ilícitas, mesmo na ausência de condenação penal anterior. Após o regime de perda […]

Uma das características principais da criminalidade actual, especialmente da criminalidade organizada, é a da sua vocação para gerar elevados proventos económicos. As organizações criminosas, pelo menos aquelas de que trata a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (“Convenção de Palermo”) têm o lucro por escopo: “Por grupo criminoso organizado deverá entender-se um grupo estruturado […]