Resumo: Os autores analisam o regime da responsabilidade solidária pelo pagamento da coima nas contraordenações laborais, a evolução do regime e a semelhança com outros regimes contraordenacionais, a distinção da comparticipação, e a sua distinção da responsabilidade contrordenacional, enunciam os pressupostos e fundamento da responsabilidade solidária baseada numa relação de garante e no incumprimento do […]