Sumário: I. Introdução. II. O Estatuto da GNR. II.1. As disposições gerais do REIAEMGNR. II.2. A reclamação administrativa no EMGNR. II.3. O recurso hierárquico. II.3.1. O recurso hierárquico necessário. II.3.2. O recurso hierárquico facultativo. III. Ponderações conclusivas.

O regime jurídico da conservação documental regulado por diplomas respeitantes aos arquivos administrativos possui especialidades próprias, quando se trata de documentação relativa a procedimentos regidos pelo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua versão atual. O presente trabalho perscruta o regime constitucional, infra-constitucional e o vertido no direito da […]