O abalroamento, enquanto evento marítimo gerador de responsabilidade civil, é o tema tratado neste artigo. Os quadros gerais da navegação marítima e da responsabilidade civil são apresentados, conferindo o contexto necessário à análise da matéria tratada, na sua vertente positiva, dogmática e jurisprudencial. São percorridos os instrumentos de regulação pertinentes, nacionais e internacionais e são analisados […]
Autor: Manuel do Carmo Bargado
O reconhecimento da propriedade privada sobre terrenos do domínio público hídrico
O tema sobre o qual nos propomos reflectir e discorrer, no âmbito deste trabalho1, revela- se de grande actualidade e importância como, aliás, o comprova a notícia, com honra de primeira página, publicada na passada edição de 9 de Fevereiro do jornal Expresso: “Um terço da orla costeira é propriedade privada – Domínio Público Marítimo […]