Resumo: neste artigo, quatro autores, todos com responsabilidades na formação de magistrados nesta área, enumeram as fases do concurso para o ingresso no Centro de Estudos Judiciários, descrevendo o regime legal da formação inicial dos auditores de justiça que conseguem ingressar no CEJ, compreendendo tal formação um ano em Lisboa, um ano – desejavelmente – […]
Autor: Margarida Reis
O Direito à dedução no IVA na Jurisprudência do TJUE
A autora aborda a relevância prática do exercício do direito à dedução no mecanismo do IVA e na actividade dos operadores económicos sujeitos passivos do imposto, à luz da jurisprudência mais relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente ao respectivo enquadramento e requisitos gerais, assim como à relevância dada aos princípios gerais quando […]