A questão relativa à fixação dos efeitos patrimoniais do divórcio, nos termos previstos no artº 1789º, nº 2 do Código Civil, tem suscitado procedimentos e tratamentos divergentes na prática dos tribunais vocacionados para as matérias atinentes à área da Família, Crianças e Jovens. Através deste estudo pretende-se apontar para um caminho que, atendendo às finalidades […]

A questão relativa às repercussões do processo de insolvência na obrigação de prestar alimentos a criança ou jovem ou a (ex-)cônjuge, nos termos previstos na Jurisdição de Família, Crianças e Jovens, tem merecido tratamentos divergentes na prática dos tribunais vocacionados para as matérias atinentes à área da Família, Crianças e Jovens e do Comércio. Através […]