Resumo: neste artigo, analisa-se a evolução das marcas da União Europeia face às novas tendências do marketing comercial, nomeadamente do marketing sensorial; analisam-se os requisitos de registabilidade das marcas da União Europeia e a sua interpretação pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, as diferentes categorias de marcas, em especial as marcas não […]
Autor: Maria José Costeira
Pedidos de reenvio prejudicial apresentados pelos tribunais portugueses desde 2010
JURISDIÇÃO COMUM SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA C-8/17 – Biosafe – Indústria de Reciclagens, SA contra Flexipiso – Pavimentos, SA, 12.04.2018 (Processo n.º 10290/13.3YIPRT.L1.S1) Os artigos 63.º, 167.º, 168.º, 178.º a 180.º, 182.º e 219.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o […]
O novo modelo de gestão dos tribunais. Um ano depois.
A autora procede a uma análise do novo modelo de gestão dos Tribunais a partir de situações concretas ocorridas durante o seu primeiro ano de vigência. Dando particular enfoque aos poderes de gestão processual do juiz presidente, chama a atenção para os respectivos limites, ditados pelos princípios fundamentais da independência dos juízes, do juiz natural […]
A insolvência de pessoas coletivas: efeitos no insolvente e na pessoa dos administradores
A Autora analisa os efeitos da declaração de insolvência, tanto na pessoa do insolvente, enquanto pessoa colectiva, como na dos seus administradores de facto e/ou de direito. Para o efeito, classifica estes efeitos em necessários/obrigatórios (isto é aqueles que decorrem obrigatoriamente da declaração de insolvência), eventuais (aqueles efeitos mais gravosos que só ocorrem caso a […]