O recente debate público sobre as atribuições das polícias municipais suscita questões relevantes do ponto de vista constitucional e processual penal, quer em virtude do direito vigente, quer da regulamentação a adotar (se a pretensão for a de alargar o âmbito das suas competências). Tal problemática já foi debatida na jurisprudência superior. O presente texto […]

Na verdade, quando o processo não atinge o seu termo natural com a extinção por absolvição ou mediante o cumprimento da pena, o transcorrer de um lapso de tempo considerável pode determinar a sua extinção, sem que seja passível de aferir-se da responsabilidade criminal no caso de não ter transitado em julgado eventual sentença proferida, […]