Neste texto o autor perspetiva de uma forma critica os caminhos da reforma profunda do sistema de justiça administrativa e fiscal, sob dois pressupostos: a resolução de muitos dos problemas da justiça não depende de reformas legislativas (visão macro) e mesmo no domínio em que possam ser úteis tais reformas, serão elas absolutamente inúteis se […]
Autor: Mário Aroso de Almeida
A responsabilidade do legislador no âmbito do artigo 15.º do novo regime introduzido pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
O Autor disseca de forma critica o recentemente publicado DL n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, centrando-se no seu art. 15.º, relativo à Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função politico-legislativa, sublinhando que a materialidade do acto legislativo não se […]