Resumo: São analisadas as profundas alterações introduzidas pela reforma decorrente da Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, à disciplina do financiamento concedido à empresa no âmbito de um processo especial de revitalização (art. 17.º-H CIRE), onde avulta a ampliação dos instrumentos de tutela dos credores. Palavras chave: recuperação de empresas; financiamento; processo espacial de […]

Resumo: o texto incide sobre a responsabilidade das operações não autorizadas no online banking. Aborda o âmbito de aplicação do RSP, os seus conceitos fundamentais, a autorização das operações de pagamento, com ênfase nas formas de autenticação, as obrigações do prestador de serviços de pagamento e do utilizador. Centra-se, depois, na responsabilidade pela execução de […]