No presente trabalho pretende-se apurar se, com as alterações ao regime das contraordenações laborais decorrentes da Lei nº 13/2023, de 3 de abril, a pluralidade de infrações deve ser sujeita, em termos de fixação de uma coima única, a um sistema de cumulação jurídica, como anteriormente ocorria, ou a um sistema de cumulação material, muito […]
Autor: Pedro Santos
A amnistia laboral: uma abordagem constitucional
Resumo: O presente artigo trata a questão de saber se o artigo 6.º, da Lei n.º38-A/2023, de 2 de agosto, é aplicável a infrações disciplinares praticadas no âmbito de contratos de trabalho de direito privado e, em caso afirmativo, qual a conformidade constituicional dessa aplicação. Palavras-chave: Amnistia; Leis anteriores de amnistia; Âmbito de aplicação da […]