A apreciação jurisdicional das deliberações do Conselho Superior da Magistratura pelo STJ

| Setembro de 2013

O presente artigo enceta a análise das deliberações do Conselho Superior da Magistratura pelo Supremo Tribunal de Justiça com o enfoque reconduzido à sua conformidade com o art. 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem designadamente quanto às garantias de um processo justo e equitativo. Neste sentido, a autora defende uma alteração […]

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