Planeamento urbanístico e o impacto das estruturas ecológicas municipais no ius aedificandi

| Setembro de 2023

Resumo: A Autora reflete sobre as condicionantes e restrições à dimensão de construção que começam a estar estabelecidas nos instrumentos de planeamento, concluindo que o ius aedificandi se consubstancia como faculdade fora do acervo das faculdades incluídas no direito de propriedade, estando, cada vez mais, ao serviço de interesses coletivos urbanísticos. Palavras-chave: Ius aedificandi; estrutura […]

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