Revogação do contrato de trabalho – Algumas questões quotidianas

| Maio de 2024

Resumo: O autor analisa o instituto da revogação do contrato de trabalho e as questões mais prementes que o mesmo suscita na prática quotidiana, abordando as inovações introduzidas pela Agenda do Trabalho Digno, aprovada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril. Palavras-chave: revogação do contrato de trabalho; compensação pecuniária global; presunção; remissão abdicativa; direito […]

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