Acórdão do STJ do Pleno das Secções Criminais n.º 8/2008. Fixação de Jurisprudência ou um verdadeiro Assento?

(As hipotéticas questões constitucionais que pode afectar a compatibilidade do aresto com a Lei Fundamental. )

No presente texto, os Autores propõem-se sindicar a concordância prática entre a Lei da Droga e a doutrina imposta pelo Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2008, debruçando-se, em particular, sobre as repercussões de tal jurisprudência no domínio jurídico-constitucional. Nesta senda, questionam os Autores se se mantém inalterada a posição […]

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