A conciliação como meio de resolução de um litígio judicial, a intervenção adequada do juiz, equilibrando a promoção de um acordo com as exigências que advêm da sua posição, particularmente a sua necessária imparcialidade. A intervenção das partes neste contexto, tendo por referência a cooperação que lhes é legalmente imposta, são os temas abordados neste […]
Julgar em Papel
Em busca da tutela jurisdicional efetiva no contencioso da imigração: Um olhar sobre o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STA n..º 741/23.4BELSB, DE 06/06/2024
A maioria dos litígios em matéria de imigração, que correm nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF), relacionam-se com o regime da entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros em território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 07/07. A tutela requerida, por norma, é reativa ou impugnatória, isto é, existe sempre uma prévia conduta […]
Auxílio à migração ilegal e tráfico de seres humanos – Uma Perspetiva judiciária
Nos anos mais recentes, o olhar para os crimes de Auxílio à Imigração Ilegal e Tráfico de Pessoas a partir dos Tribunais não escapa incólume à extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Este Órgão de Polícia Criminal especializou-se na investigação destas tipologias, apoiado na capacidade de análise desenvolvida com as bases de dados disponíveis, […]
Qual a proteção que os migrantes e refugiados podem esperar da Convenção Europeia Para a Proteção Dos Direitos Humanos e Das Liberdades Fundamentais?
(Uma reflexão à luz da jurisprudência recente do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos)
O objeto e escopo deste estudo éabordar os contributos que a CEDH e a jurisprudência do TEDH trouxeram à tutela acrescida dos direitos de migrantes e refugiados.