Resumo: o autor centra a sua análise no artigo 183.º, n.º 5, da Lei da Organização do Sistema Judiciário – Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto –, na redacção introduzida pelo artigo 2.º da Lei n.º 40-A/2016, de 22 de Dezembro, na qual se prevê que a perda dos requisitos exigidos para o provimento […]
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A conciliação judicial à luz dos deveres de imparcialidade do tribunal, de cooperação e de boa-fé
Resumo: retomando uma discussão iniciada em número anterior desta Revista e tomando por base o regime previsto no artigo 594.º do Código de Processo Civil nacional, no presente trabalho tenta-se encontrar resposta a várias questões que o mesmo suscita. Assim, até onde poderá ir o juiz na actividade conciliatória sem comprometer a sua imparcialidade? Existe […]
A aceção da vulnerabilidade no processo civil
Resumo: o que se propõe ao leitor é uma problematização sobre o facto de, no processo civil, se encontrar ou não estabelecido, ou seja, se tratar ou não de cuidar do «vulnerável processual», se existe tipificação legal expressa para o efeito num único diploma ou em vários, de que vulnerável estamos a tratar, de que […]
A estrutura do poder judiciário brasileiro e o estatuto da magistratura nacional
Resumo: neste artigo, apresentam-se, em primeiro lugar, as principais características da estrutura do Poder Judiciário Brasileiro para, depois, serem elencadas as garantias e “vedações” impostas aos juízes pela Constituição Federal, com vista a garantir a imparcialidade e a impessoalidade no exercício da judicatura. Na sequência, são expostas as regras que disciplinam o concurso de ingresso […]