Resumo: o que se propõe ao leitor é uma problematização sobre o facto de, no processo civil, se encontrar ou não estabelecido, ou seja, se tratar ou não de cuidar do «vulnerável processual», se existe tipificação legal expressa para o efeito num único diploma ou em vários, de que vulnerável estamos a tratar, de que […]
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A estrutura do poder judiciário brasileiro e o estatuto da magistratura nacional
Resumo: neste artigo, apresentam-se, em primeiro lugar, as principais características da estrutura do Poder Judiciário Brasileiro para, depois, serem elencadas as garantias e “vedações” impostas aos juízes pela Constituição Federal, com vista a garantir a imparcialidade e a impessoalidade no exercício da judicatura. Na sequência, são expostas as regras que disciplinam o concurso de ingresso […]
O tribunal do júri: seleção e procedimento
Resumo: tendo como objeto de estudo o Tribunal do júri, nos moldes consagrados no ordenamento jurídico português, o Autor analisa detalhadamente o processo de seleção dos jurados, nas suas várias fases, abordando as questões que o mesmo suscita e o seu enquadramento na nova organização judiciária. Palavras-chave: Código de Processo Penal; tribunal do júri; julgamento; […]
40 anos de Direito Constitucional de Asilo – origens e novos caminhos de um direito fundamental
Resumo: a Constituição faz 40 anos. E 40 anos é também a idade do asilo enquanto direito fundamental garantido em Portugal. No presente estudo de celebração do quadragésimo aniversário da Constituição, pretendemos voltar um pouco atrás na História e procurar saber porque se entendeu “constitucionalizar” o instituto do asilo na forma de direito fundamental. Depois, caracterizaremos o […]