No presente artigo abordam-se questões como a delimitação do mapa judiciário, a intervenção, nesse âmbito, da Ordem dos Advogados, as virtualidades dos novos órgãos de gestão, em particular do Conselho de Gestão, tudo isto a par de uma reflexão concreta e prática sobre algumas realidades judiciárias geograficamente definidas. Em síntese, podemos encontrar a análise, a […]
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Arbitragem Tributária
O presente texto, que corresponde à intervenção do autor na X Asamblea General Ordinária y Congreso de la Asociación Ibero Americana de Tribunales de Justicia Fiscal o Administrativa, realizada em Madrid, em setembro de 2014, apresenta o estado da arte da arbitragem tributária em Portugal, salientado os principais aspetos do seu regime, as suas vantagens […]
O Estatuto do juiz europeu ou o estatuto europeu do Juiz?
Resumo: Num momento em que a União Europeia apresenta sinais de desequilíbrio crescente entre os países hegemónicos do norte e os países do sul, o Autor alerta para os perigos que enfrenta hoje a Justiça. Os cuidados a ter, historicamente contextualizados e substancialmente explicados, refletem-se na discussão sobre o estatuto do juiz europeu, possivelmente convertida […]
A acção especial de reconhecimento de existência de contrato de trabalho – vinho velho em odres novos
Uma recente intervenção legislativa (Lei n.º 63/2013, de 27 de Agosto) veio prever um novo mecanismo processual para aferir da qualificação de um dado contrato como sendo (ou não) de trabalho, a partir da intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e do Ministério Público (MP). Este quadro normativo enferma de um conjunto […]