No presente texto, os Autores propõem-se sindicar a concordância prática entre a Lei da Droga e a doutrina imposta pelo Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2008, debruçando-se, em particular, sobre as repercussões de tal jurisprudência no domínio jurídico-constitucional. Nesta senda, questionam os Autores se se mantém inalterada a posição […]

SUMÁRIO: O sistema penal substantivo português consagra, dentro de determinados requisitos, a necessidade de tratamento do agente inimputável perigoso em razão de anomalia psíquica que pratica um facto tipificado como crime. Ora, prevê, ou deve prever, o mesmo sistema penal alguma especialidade quando tal agente inimputável, em uma mesma ocasião, leva a cabo comportamento(s) susceptível(eis) […]

Em torno da ideia de comunitarização do direito internacional privado e do direito processual privado, o Autor identifica dificuldades resultantes da tentativa de estabelecer uma regulamentação uniforme a respeito da lei aplicável e competência internacional sem soluções sistemáticas uniformes. Descrevendo os momentos principais do processo de europeização, parte para a interpretação dos conceitos normativos que […]

O repúdio islâmico constitui a faculdade concedida apenas ao marido de dissolver unilateralmente o seu casamento, independentemente do consentimento ou oposição da mulher. Como aceitar este instituto do direito islâmico à luz dos nossos princípios fundamentais e designadamente em sede de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras, constitui um dos temas aqui em apreciação, dando […]