Sumário: 1. Introdução; 2. Aspetos Materiais: pressupostos da aplicação da medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção; 3. Aspetos Processuais 3.1. Conflitos de competência material e territorial 3.2. Medidas provisórias: duração e revisão 3.3. Apensação 3.4. Caráter sigiloso do processo: consulta, cópias, certidões, acesso às […]

Resumo: A alienação parental não é uma questão de género. É, sim, um fenómeno sócio jurídico e familiar que desestrutura a família, a crianças e sua infância, as relações e afectos, independente de qualquer cunho científico. É, sem dúvida tema jurídico, porque são os tribunais o seu palco de actuação. Palavras-chave: alienação parental; co-parentalidade; conflito […]

No presente texto, os Autores propõem-se sindicar a concordância prática entre a Lei da Droga e a doutrina imposta pelo Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2008, debruçando-se, em particular, sobre as repercussões de tal jurisprudência no domínio jurídico-constitucional. Nesta senda, questionam os Autores se se mantém inalterada a posição […]

SUMÁRIO: O sistema penal substantivo português consagra, dentro de determinados requisitos, a necessidade de tratamento do agente inimputável perigoso em razão de anomalia psíquica que pratica um facto tipificado como crime. Ora, prevê, ou deve prever, o mesmo sistema penal alguma especialidade quando tal agente inimputável, em uma mesma ocasião, leva a cabo comportamento(s) susceptível(eis) […]