Neste texto o autor perspetiva de uma forma critica os caminhos da reforma profunda do sistema de justiça administrativa e fiscal, sob dois pressupostos: a resolução de muitos dos problemas da justiça não depende de reformas legislativas (visão macro) e mesmo no domínio em que possam ser úteis tais reformas, serão elas absolutamente inúteis se […]
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A representação do Estado pelo Ministério Público
A autora analisa com grande frontalidade o tema da representação do Estado pelo Ministério Público nos tribunais administrativos, tal como ela se encontra delineada, quer no ETAF e CPTA, quer no próprio Estatuto do Ministério Público, sob um ponto de vista adjectivo e substantivo, atenta a necessária articulação, nem sempre fácil ou linear, entre a […]
Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso
(A falta de qualidade legislativa como obstáculo à aplicação jurisdicional – o caso paradigmático da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA))
Os autores propõem-se apresentar uma reflexão crítica sobre o impacto negativo da falta de qualidade na feitura das leis sobre a sua aplicação jurisdicional, partindo de um exemplo prático e actualíssimo decorrente da entrada em vigor da Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, a Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro, assumindo a sua […]
Risco(s) de civilização, responsabilidades comunicacionais e irresponsabilidades residuais
A autora, numa linha de pensamento contra-corrente, que vem mantendo desde a entrada em vigor do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, aprovado pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, contra o que pensa ser uma excessiva abertura deste regime em sede de cobertura de danos decorrentes de actuações e […]