O artigo constitui um contributo para o debate sobre a Decisão Europeia de Controlo Judicial (Decisão Quadro 2009/829/JAI, do Conselho, de 23 de Outubro de 2009), tendo presente que este regime terá de ser transposto para o ordenamento jurídico português, oferecendo aos profissionais uma nova ferramenta no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal, no […]

SUMÁRIO: Introdução. Propostas apresentadas na 1.ª REAJA: I — Organização Judiciária; II — Processo administrativo; III — Ministério Público; IV — Formação; V — Cooperação interna e recíproca.

Uma das principais interrogações que tanto um juiz e um filósofo podem fazer é certamente questionar-se sobre o seu conhecimento e a sua prática, tentando e, de preferência, acabando por perceber qual o significado das suas racionalidades e como as mesmas se exercitam. Será esta perseguição à analítica da razão e às condições das possibilidades […]

Centrado na relevante e actual temática da mediação, o Autor começa por efectuar uma breve análise dos casos em que a mediação é referida na legislação nacional, seguida de alusão à noção consagrada — ou não consagrada — nos textos legislativos em causa. Procede-se depois ao estudo de alguns problemas jurídicos que se colocam em […]