O presente artigo centra-se numa tentativa, certa e seguramente discutível, de reequacionar a interpretação normativa, conjugada, dos preceitos estabelecidos nos artigos 755.º, n.º 1, alínea f), e 759.º, n.º 2, do Código Civil, face à absoluta apatia com que tal questão tem sido tratada pela comunidade jurídica (doutrinal e, principalmente, jurisprudencial), apesar da crítica unânime […]

A história dos Açores é também feita dos feitos de justiça e da sua organização nestes retalhos de terra no meio do mar. Dos privilégios relativos à aplicação de certas penas, às agruras de um recurso penoso e moroso para Lisboa; dos juízos da Santa Inquisição à vigilância da PIDE, passando pela injusta extinção da […]

Partindo do princípio geral de que a insolvência das empresas é um facto especialmente danoso para a vida económica e social, devendo-se a uma multiplicidade de causas e quando tais causas decorrem de uma actuação censurável dos seus titulares, estes devem ser responsabilizados, o autor efectua uma profunda análise do regime dos incidentes de qualificação […]

O Autor analisa um recente Ac da RC que absolveu dois membros de um partido político pela prática de um crime de dano por estes terem pintado numa das paredes de um Viaduto, a seguinte frase: “8.º CONGRESSO — TRANSFORMAR O SONHO EM VIDA, 20 e 21 DE MAIO, V. N. GAIA, JCP. Considerando que […]