O presente artigo visa empreender um breve estudo do regime do emprego público em Portugal, no que respeita ao sentido e alcance do direito constitucional à segurança no emprego. Em concreto – tendo presentes as controvérsias que a tal propósito vem suscitando a reforma da Administração Pública na progressiva aproximação do regime jurídico das relações […]

Após uma breve introdução, é feito um enquadramento jurídico-penal da doença mental, bem como uma descrição sumária do conceito de inimputabilidade. É ainda considerada a questão da aplicação das medidas de segurança, citando-se a contribuição dos autores que mais se têm salientado neste campo e as actuais perspectivas sobre o tema.

Os autores abordam a denominada Síndroma de Alienação Parental, que não constitui em rigor entidade nosológica, aspecto que é discutido, mas que tem utilidade pragmática em contexto judicial e clínico. São esclarecidos os critérios não médicos deste construto e proposta uma check-list que irá ser objecto de estudo visando uma avaliação não clínica.

1. Considerações gerais. 2. Os limites funcionais da arbitragem: a) natureza jurídica da arbitragem; a.a) contrato ou jurisdição? Principais teses e novas perspectivas; a.b) jurisdição e imperium; a.c) solução adoptada: a.c. 1) a convenção de arbitragem; a.c 2) aceitação da arbitragem; a.c 3) o processo e a decisão arbitral; a.c. 4) conclusões. B) O princípio […]