Os espanhóis, começando por aqueles que dedicam a vida ao serviço da justiça, pedem inequivocamente um esforço profundo de melhoria e modernização do nosso sistema judicial. Carências tradicionais, somadas a novas exigências de uma sociedade cada vez mais dinâmica e complexa e ao incremento da litigiosidade obrigam à concretização de reformas necessárias para responder-lhes. Quer-se que […]
Julgar em Papel
Acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça celebrado entre o PS e o PSD
No âmbito das suas competências, a Assembleia da República vai ser chamada a pronunciar-se, nas próximas sessões legislativas, sobre iniciativas de grande relevância para a reforma da Justiça, nomeadamente: — Revisão do Código Penal — Revisão do Código do Processo Penal — Mediação Penal — Reforma dos Recursos Cíveis — Acção Executiva — Revisão do […]
O visto para procura de trabalho
Nem dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, nem do direito da União Europeia, nem do direito Constitucional português deriva um direito fundamental geral de cidadãos nacionais de países terceiros entrarem e permanecerem em Portugal, sem prejuízo de, quer o direito derivado da União Europeia, quer o direito ordinário nacional português, poderem consagrar direitos […]