As crianças e jovens não acompanhadas estão numa situação de especial fragilidade já que estão privados da proteção do seu Estado de origem e separados das respetivas famílias e comunidades, o que as torna especialmente vulneráveis à exploração, ao tráfico de seres humanos ou a outras formas de aproveitamento ilícito dessa fragilidades. Essas crianças ou […]
Julgar em Papel
A legitimação do poder judicial: independência e sujeição à lei
Aborda de forma sintética o tema da legitimação do poder judicial nos ordenamentos jurídicos hodiernos. Nem sempre as comunidades politicamente organizadas dispuseram de um sistema estruturado de meios especializado, com um corpo próprio de profissionais, na ministração da justiça. Essa opção, contudo, tornou-se frequente e necessária com o desenvolvimento de comunidades políticas altamente complexas, nas […]
A problemática da culpa penal dos toxicodependentes
Aborda a culpa criminal do toxicodependente. Fruto do consumo de drogas e químicos, a vontade e liberdade de acção do toxicodependente estão fortemente condicionadas. É feito um percurso pelos instrumentos legais da toxicodependência em Portugal, numa longa caminhada que se inicia considerando o toxicodependente como indivíduo socialmente perigoso até ao seu reconhecimento como doente, e, […]
Revogação do contrato de trabalho – Algumas questões quotidianas
Resumo: O autor analisa o instituto da revogação do contrato de trabalho e as questões mais prementes que o mesmo suscita na prática quotidiana, abordando as inovações introduzidas pela Agenda do Trabalho Digno, aprovada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril. Palavras-chave: revogação do contrato de trabalho; compensação pecuniária global; presunção; remissão abdicativa; direito […]