Resumo: Poucos institutos jurídicos têm uma relevância fundante como o do habeas corpus” Por isso, bem se justifica a inserção desta temática num número dedicado à nossa Lei Fundamental. Ao longo do texto, o Autor parte de uma abordagem histórica, que inclui um análise a partir da nossa Constituição, para concluir da importância do habeas corpus em áreas tão atuais e desafiantes como o das migrações, do terrorismo e da criminalidade violenta transnacional.

Palavras-chave: “habeas corpus”; medidas detentivas de liberdade; terrorismo; direito à liberdade.