SUMARIO: 1.-De inicio: un contexto de dificultades; 2.-La “intervención acordada” del Tribunal Supremo en la materia; 3.-Un caso de interés en el análisis del Tribunal Supremo; 3.-Para el debate: del Anteproyecto a la Ley Orgánica 13/2015, de 5 de octubre; 4.- Para finalizar; 5.-Referencias bibliográficas.   1.-DE INICIO: UN CONTEXTO DE DIFICULTADES La obsolescencia de la vetusta Ley de Enjuiciamiento Criminal española (en adelante, LECrim), −datada en las...

Resumo: o estudo tem como objeto um problema probatório relativo a ação de responsabilidade civil fundada na prática de um crime objeto de anterior sentença penal. Em termos processuais, a exceção dilatória inominada derivada da conjugação da regra da adesão obrigatória prevista no artigo 71.º do Código de Processo Penal com o disposto nos artigos 278.º, n.º 1, e), 576.º, n.ºs 1 e 2, e 578.º do Código de Processo Civil não tem fundamento numa suposta hierarquia de...

Introdução Sistema de informação – noção usada; Sistemas de justiça civil; II.I. Estrutura tipo da carreira judiciária e métodos de trabalho Estrutura tipo da carreira judiciária e dos métodos de trabalho na mesma; Sistema de fontes de direito e sua hierarquia; Métodos e sistemas de pensamento jurídico e de resolução de casos. II.II. Sistema de fontes de direito e sua hierarquia II.III. Métodos e sistemas de pensamento jurídico e de resolução de...