O presente número da Julgar é dedicado ao Direito do Trabalho. Não deixa de ser simbólico que seja o número imediatamente seguinte àquele dedicado ao 25 de abril e a Justiça, comemorativo dos 50 anos da revolução democrática. A jurisdição laboral foi porventura aquela na qual os ventos democráticos se fizeram sentir com mais intensidade, com a saída dos Tribunais do Trabalho da alçada do Ministério das Corporações, a inerente conquista de um lugar a par das demais...

Resumo: A morte é um acontecimento natural que marca o fim de todo o percurso trilhado por determinado ser humano, ou seja, é inevitável e irreversível. É, precisamente, com a morte que se verifica a abertura da sucessão. Todavia, para se ser chamado a suceder é necessário o preenchimento dos pressupostos da vocação sucessória. No entanto, podem-se verificar causas de indignidade ou de deserdação, permitindo assim ao de cujus, privar determinada pessoa da sua capacidade para ser...

Sobretudo em alguns fora mediáticos, mas com pouca repercussão na doutrina, vem-se discutindo até que ponto deveria ou não ser eliminada a fase eventual que se segue à primeira fase de investigação (cujo dominus é o juiz de instrução criminal – JIC), chamada inquérito (da competência do Ministério Público – MP), e que visa aferir da correcção de facto e de Direito da decisão de encerramento do inquérito: arquivamento, acusação, suspensão provisória do processo,...