Últimas publicações online

A responsabilidade solidária pelo pagamento da coima nas contraordenações laborais

, | JULGAR n.º 53

O presente número da Julgar é dedicado ao Direito do Trabalho. Não deixa de ser simbólico que seja o número imediatamente seguinte àquele dedicado ao 25 de abril e a Justiça, comemorativo dos 50 anos da revolução democrática. A jurisdição laboral foi porventura aquela na qual os ventos democráticos se fizeram sentir com mais intensidade, com a saída dos Tribunais do Trabalho da alçada do Ministério das Corporações, a inerente conquista de um lugar a par das demais...
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Alargamento das Causas de Deserdação – O Abandono Afetivo

, | Abril de 2024

Resumo: A morte é um acontecimento natural que marca o fim de todo o percurso trilhado por determinado ser humano, ou seja, é inevitável e irreversível. É, precisamente, com a morte que se verifica a abertura da sucessão. Todavia, para se ser chamado a suceder é necessário o preenchimento dos pressupostos da vocação sucessória. No entanto, podem-se verificar causas de indignidade ou de deserdação, permitindo assim ao de cujus, privar determinada pessoa da sua capacidade para ser...
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Requiem pela fase de instrução no processo penal português?

| Março de 2024

Sobretudo em alguns fora mediáticos, mas com pouca repercussão na doutrina, vem-se discutindo até que ponto deveria ou não ser eliminada a fase eventual que se segue à primeira fase de investigação (cujo dominus é o juiz de instrução criminal – JIC), chamada inquérito (da competência do Ministério Público – MP), e que visa aferir da correcção de facto e de Direito da decisão de encerramento do inquérito: arquivamento, acusação, suspensão provisória do processo,...
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