Este artigo complementa o estudo anterior publicado na Julgar sobre a instabilidade do sistema fiscal. Ao analisar as alterações ocorridas na legislação fiscal do Código de IRS, IRC e IVA para o período entre 1989 e 2014, podemos concluir que: 1) A instabilidade fiscal em Portugal têm sido bastante elevada, fazendo sentir-se de igual modo nos três principais impostos; 2) Essa instabilidade é transversal às diferentes áreas de cada Código fiscal; 3) Apesar da reserva formal da...

A relação entre o Homem e (alguns) animais sempre se apresentou de forma distinta daquela que estabeleceu com a restante natureza e os elementos que a compõem. Uma relação que vem dos primados da existência do próprio Homem e muitas vezes retratada nas pinturas e escritos das civilizações ao longo dos tempos. Desde então e até aos presentes dias, esse elo tomou diversas formas, evoluiu, transformou-se, deixando de ser visto, maioritariamente, numa perspectiva de caçador e...

SUMÁRIO: 1. O caso apreciado e decidido pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 2015. 2. (Cont.) Os argumentos deduzidos pelos Conselheiros Ana Paula Boularot e Fernando Pinto de Almeida. 3. (Cont.) Os contra-argumentos deduzidos pelo Conselheiro Júlio Gomes. 4. O problema das fianças intrafamiliares no direito comparado. 5. Os ponto de partida para a construção de critérios de decisão constitucionalmente adequados. O caso das fianças intrafamiliares como um...